O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fábio
Nogueira, informou que a Corte estará encaminhado expediente aos
gestores dos municípios, onde se realizarão festas juninas, alertando-os
para o cumprimento das exigências previstas na Lei 8.666, de 21 de
junho de 1993, e das Resoluções Normativas 03/2009 e 01/2013 do TCE,
quanto à efetuação de despesas para a contratação das atrações para as
festividades.
O conselheiro Fábio Nogueira ressaltou que a Lei 8.666, que
estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações, deve ser observada, sobretudo no que preceitua o
artigo 25: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição”.
Nesse artigo 25, está especificado, no inciso III, que a
contratação de profissional de qualquer setor artístico, deve se dar
diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que o artista seja
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
A RN – 03/2009 regulamenta os procedimentos a serem adotados para
contratação de bandas, grupos musicais, profissionais ou empresas do
setor artístico, sujeitos ao exame do Tribunal; enquanto a RN – 01/2013
determina o envio de documentos relativos à realização de festividades.
Os gestores, além da obediência a essas normas, segundo o conselheiro
Fábio Nogueira, também serão orientados a encaminharem, previamente, a
programação dos festejos.
O conselheiro Fábio Nogueira lembrou que muitos dos municípios
paraibanos que, tradicionalmente, realizam festividades no mês de junho,
decretaram estado de calamidade em razão do prolongado período de
estiagem, que vem comprometendo a economia e, consequentemente, o bem
estar da população.
De acordo com o presidente do TCE, Fábio Nogueira, essas normas
se inspiram nos princípios constitucionais que regem a Administração
Pública, “com destaque para os da legalidade, moralidade, economicidade,
legitimidade e razoabilidade, a fim de que se evitem os gastos
excessivos com contratações e se assegure o equilíbrio das contas
públicas”.
Conforme lembrou o conselheiro Fábio Nogueira, a intenção do TCE
não é impedir a realização dos festejos, mas um apelo ao bom senso dos
gestores quanto à utilização dos recursos públicos. “Há casos em que,
pela tradição e pela formatação, o evento resulta em um incremento à
economia do município, mas, nem nesses casos deixarão de se analisar
todos os demonstrativos financeiros que os gestores se obrigam a
encaminhar ao Tribunal”.
Até 30 dias, após o último dia do evento, os gestores estão
obrigados a enviar ao Tribunal, documentos comprobatórios das despesas
realizadas, com informações sobre certames licitatórios; quadros
demonstrativos de convênios e afins e das receitas públicas auferidas
com as festividades; e também deverão demonstrar a adequação das
receitas e despesas ao Cronograma Mensal de Desembolso e às Metas
Bimestrais de Arrecadação.
O gestor que deixar de enviar a documentação, ou descumprir o
prazo, poderá arcar com o pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00,
acrescidos de R$ 100,00 diários, até o limite previsto no artigo 56 da
Lei Complementar nº. 18/93 (Lei Orgânica do TCE), no valor de R$
7.882,17. No caso de descumprimento da RN-03/2009, ou em que não se
observar o princípio constitucional da razoabilidade, poderá ser
imputada multa, e/ou ressarcimento ao erário, na forma também prevista
na LC nº. 18/93.
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Fonte: Política PB
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